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Linha Azul

A Linha Azul é um regime aduaneiro que, sem comprometer os controles, permite as empresas industriais conduzir suas atividades empresariais de maneira mais eficiente e eficaz. Ela também reflete a estratégia da administração aduaneira de promover o cumprimento voluntário da legislação afeta ao comércio exterior.

As empresas que atendem os requisitos necessários e se habilitam voluntariamente a operar na Linha Azul têm as suas operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro, direcionado, preferencialmente, para o canal verde de verificação e tratamento de despacho aduaneiro expresso.

A habilitação prévia e voluntária de empresas a operar na Linha Azul garante mais e melhores controles, na medida em que elas se obrigam a demonstrar a qualidade dos seus controles internos, a garantir o cumprimento das suas obrigações aduaneiras, tributárias, documentais e cadastrais e, ainda, permitir o seu monitoramento permanente por parte da fiscalização aduaneira.

O regime introduz não só uma nova abordagem no gerenciamento do cumprimento voluntário da legislação, mas também uma maneira mais eficiente e eficaz no relacionamento da Aduana com os exportadores e importadores que demonstram sua capacidade de prover a administração tributária com informações precisas e oportunas e sejam avaliadas como de baixo risco para o controle aduaneiro.

Quais são os benefícios de se habilitar na linha azul?

Para os importadores:

• Cargas submetidas a tratamento de "armazenamento prioritário" ou "carga não destinada a armazenamento", dependendo da unidade de desembaraço da mercadoria;

• Cargas desembaraçadas para trânsito, consumo ou admissão em regimes aduaneiros com o mínimo de intervenção da fiscalização aduaneira e em caráter prioritário;

• Conferência aduaneira das cargas selecionadas realizada em caráter prioritário.

Para os exportadores:

• Cargas desembaraçadas para embarque ao exterior ou para trânsito – inclusive nos despachos realizados em recinto não alfandegado – com o mínimo de intervenção da fiscalização aduaneira e em caráter prioritário;

• Conferência aduaneira das cargas selecionadas realizada em caráter prioritário.

Como se habilitar

O primeiro passo para se habilitar ao regime é ler as informações constantes da Instrução Normativa SRF nº 476/04 e avaliar se a Linha Azul se aplica à empresa e as suas operações comerciais. É importante também a leitura atenta do Ato Declatório Executivo Coana nº 34/09.
Se, após a leitura dessa legislação, permanecer o interesse em se habilitar a operar na Linha Azul, a empresa deverá:

• Providenciar a regularização de eventuais pendências junto aos órgãos competentes ou termo de compromisso e cronograma de regularização se for o caso;

• Elaborar relatório de auditoria que avalize que os controles internos da empresa garantem o cumprimento regular de suas obrigações cadastrais, documentais, tributárias e aduaneiras;

• Protocolar requerimento de habilitação à Linha Azul na unidade da SRF com jurisdição, para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio da matriz da pessoa jurídica requerente, acompanhado dos documentos e informações exigidos.

Manutenção do regime

A empresa habilitada à Linha Azul será submetida a monitoramento regular do cumprimento de suas obrigações tributárias e aduaneiras. Ela deverá manter, permanentemente, as condições de habilitação ao regime e, entre outros, garantir o acesso direto e irrestrito da fiscalização aos seus sistemas informatizados de controle. A cada dois anos, a empresa deverá providenciar nova auditoria que demonstre a manutenção da qualidade de seus controles internos.

Legislação

• Ato Declaratório Executivo COANA nº. 34/09

• IN SRF nº 476/2004

Admissão Temporária

O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, incidentes na importação, ou com suspensão, no caso de utilização econômica.

Para a concessão do regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições:

1. Importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo;

2. Importação sem cobertura cambial;

3. Adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados;

4. Constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e

5. Identificação dos bens.

Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos

Nessa modalidade, a Admissão se aplica aos bens destinados:

1. Eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, religiosos, artísticos, culturais, comerciais ou industriais;

2. Manutenção, conserto ou reparo de bens estrangeiros, inclusive de partes e peças destinadas à reposição;

3. Prestação de serviços de manutenção e reparo de bens estrangeiros, contratada com empresa sediada no exterior;

4. Reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia;

5. Seu próprio beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento ou recondicionamento;

6. Homologação, ensaios, testes de funcionamento de produtos ou protótipos;

7. Reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob forma de matrizes;

8. Assistência e salvamento em situações de calamidade ou acidentes que causem dano ou ameaça de dano a coletividade ou ao meio ambiente;

9. Produção de obra audiovisual ou cobertura jornalística;

10. Atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos aprovados pelo Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);

11. Promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;

12. Bens destinados à exposição, feira, congresso ou manifestação similar;

13. Material profissional;

14. Bens importados para fins educacionais, científicos ou culturais;

15. Objeto de uso pessoal dos viajantes; e

16. Bens importados para fins desportivos.

A aplicação do regime fica condicionada:

a) À existência de contrato de prestação de serviços;

b) À apresentação, pelo interessado, da descrição detalhada do processo industrial a ser realizado no País, bem assim da quantificação e qualificação do produto resultante da industrialização.

Com suspensão parcial dos tributos

Admissão Temporária para Utilização Econômica

Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento do II, do IPI, do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, a razão de 1% (um por cento) a cada mês, ou fração de mês, compreendido no prazo de vigência do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos, limitado a 100% (cem por cento).

Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo

O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite o ingresso, para permanência temporária no País, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação.

Consideram-se operações de aperfeiçoamento ativo:

• As operações de industrialização relativas ao beneficiamento, à montagem, à renovação, ao recondicionamento, ao acondicionamento ou ao reacondicionamento aplicadas ao próprio bem; e

• O conserto, o reparo, ou a restauração de bens estrangeiros, que devam retornar, modificados, ao país de origem.

São condições básicas para a aplicação do regime:

• Que as mercadorias sejam de propriedade de pessoa sediada no exterior e admitidas sem cobertura cambial;

• Que o beneficiário seja pessoa jurídica sediada no País; e

• Que a operação esteja prevista em contrato de prestação de serviço.

Do Termo de Responsabilidade

A parcela do imposto devida na importação, suspensa em decorrência da aplicação do regime de admissão temporária, será consubstanciada em Termo de Responsabilidade (TR). Da Garantia será exigida a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos tributos suspensos.

Concessão do Regime e Prazo de Permanência

O regime de admissão temporária será concedido a pedido do interessado, pessoa jurídica, que promova a importação do bem.

O prazo de permanência será fixado:

• Pelo prazo contratado:

a) de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, prorrogável na mesma medida deste, na hipótese de importação para utilização econômica;

b) para a prestação de serviços de beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento ou reacondicionamento, de que trata o art. 5º; ou

c) para ensaios ou testes relacionados ao desenvolvimento de protótipos, até o limite de cinco anos.

• Em até seis meses, nos demais casos, prorrogável, uma única vez, por igual período:

a) Na fixação do prazo, a autoridade aduaneira levará em conta a finalidade a que se destinam os bens e o tempo necessário ao cumprimento dos trâmites para sua reexportação;

b) A prorrogação do prazo de vigência do regime pode ser concedida por titular de unidade local da SRF diversa daquela em que ocorreu o despacho de admissão. A prorrogação do prazo de vigência do regime será concedida a pedido do interessado, com base em requerimento de prorrogação do regime.

Da Extinção do Regime

O regime se extingue pela:

• Reexportação;

• Entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los;

• Destruição, a expensas do interessado; e

• Transferência para outro regime especial; ou despacho para consumo, se nacionalizados.

Despacho Aduaneiro

Realização dos processos de Despacho Aduaneiro com ou sem processamento no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comercio Exterior).

Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul é um procedimento especial de facilitação aduaneira, criado pela Receita Federal do Brasil que consiste no tratamento de despacho aduaneiro expresso nas operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro, mediante habilitação prévia da empresa interessada junto à Receita Federal.

Radar

O RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros), é a habilitação para operar no comércio exterior, ou seja, para utilização do Siscomex, a habilitação consiste em um exame prévio daqueles que pretendem realizar operações de exportação e/ou importação.

Antes de iniciar suas operações de comércio exterior, a pessoa física ou jurídica deve comparecer a uma unidade da Receita Federal para obter sua habilitação.

A legislação que trata da habilitação de importadores e exportadores está disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº. 1.288, de 31 de agosto de 2012 e pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 33, de 28 de setembro de 2012.

Basicamente existem três modalidades: Express, Ilimitada, Limitada, especial e restrita. Elas variam de acordo com o tipo e a operação do interveniente, conforme resumido a seguir:

Expressa: 

Destinada à pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsas de valores ou no mercado de balcão bem como suas subsidiárias integrais; pessoa jurídica autorizada a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), nos termos da IN SRF nº. 476/04; empresa pública ou sociedade de economia mista; órgãos da administração pública; pessoa jurídica habilitada para fruir dos benefícios fiscais previstos na Lei nº. 12.350/10, e pessoa jurídica que pretende atuar exclusivamente em operações de exportação que atue habitualmente no comércio exterior.

2. Ilimitada: 

Pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira a que se refere o art. 4º. e seus parágrafos seja superior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).

3. Limitada: 

Pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira a que se refere o art. 4º. e seus parágrafos seja igual ou inferior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).

Redex

REDEX é um Recinto de Exportação não-alfandegado de Uso Público, destinado à movimentação de mercadorias para exportação, sob controle da fiscalização aduaneira.

Zonas de Processamento de Exportação

As Zonas de Processamento de Exportação – ZPE’s são distritos industriais incentivados, onde as empresas neles localizadas operam com suspensão de impostos, liberdade cambial (não são obrigadas a converter em reais as divisas obtidas nas exportações) e procedimentos administrativos simplificados - com a condição de destinarem pelo menos 80% de sua produção ao mercado externo.

A parcela de até 20% da produção vendida no mercado doméstico paga integralmente os impostos normalmente cobrados sobre as importações.

Objetivos:

As ZPEs (ou mecanismos similares) são o instrumento mais utilizado no mundo para promover, simultaneamente, os seguintes objetivos:

•  Atrair investimentos estrangeiros voltados para as exportações;

• Colocar as empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes localizados em outros países, que dispõem de mecanismos semelhantes;

• Criar empregos;

• Aumentar o valor agregado das exportações e fortalecer o balanço de pagamentos;

• Difundir novas tecnologias e práticas mais modernas de gestão; e

• Corrigir desequilíbrios regionais.

Incentivos:

• As empresas instaladas nas ZPE’s gozarão dos seguintes incentivos na esfera federal (Lei 11.508/2007, com as alterações introduzidas pela Lei 11.732/2008);

• Suspensão de impostos e contribuições federais (Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante). Quando se tratar de bens de capital, o incentivo vale tanto para bens novos como usados;

• As empresas poderão destinar o correspondente a até 20% do valor da receita bruta resultante da venda de bens e serviços para o mercado interno. Sobre estas vendas incidirão, integralmente, todos os impostos e contribuições normais sobre a operação e mais os impostos/contribuições suspensos quando da importação e aquisição de insumos no mercado interno;

• As empresas implantadas em ZPE localizada nas áreas da SUDAM ou da SUDENE terão direito à redução de 75% do Imposto de Renda pelo prazo de 10 anos;

• As empresas terão “liberdade cambial” (poderão manter no exterior 100% das divisas obtidas nas suas exportações);

• Os tratamentos fiscal, cambial e administrativo resumidos acima serão assegurados pelo prazo de até 20 anos; e

• As empresas em ZPE poderão se beneficiar ainda da isenção do ICMS nas importações e nas compras no mercado interno.

Convênio ICMS 99/1988 do CONFAZ, autoriza a isenção do ICMS nas saídas destinadas aos estabelecimentos localizados em:

•  ZPEs; na entrada de mercadorias de bens importados do exterior; e

•  Na prestação do serviço de transporte de mercadorias ou bens entre as ZPEs e os locais de embarque / desembarque.

Laudo Técnico

A V.Santos disponibiliza através de parcerias, laudos técnicos de engenheiros credenciados pela Alfândega, capacitados a elaborar laudos, avaliações, análises, para equipamentos, instalações industriais e produtos, novos e usados.

Análise, acompanhamento e deferimento de processos perante aos órgãos de classe como ABIMAQ, ABINF, ABINNE, etc. de acordo com as regulamentações do Decex – Departamento de Comércio Exterior.

Drawback

Atuamos nas três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos:

Suspensão (SECEX) 

Importação ou compra no mercado interno com suspensão de tributos:

•  Exportação futura.

Benefícios:

• FISCAL: redução de encargos fiscais;

• FINANCEIRO: redução de custos financeiros e melhora no fluxo de caixa.

Isenção (SECEX) 

Exportação usando insumos importados ou adquiridos no mercado interno com pagamento de tributos:

•  Reposição de estoque.

Restituição (SECEX)

Instrumento de incentivo à exportação em exame compreende, basicamente, as modalidades de isenção e suspensão.

Ex-tarifário

O regime de Ex-tarifário é um mecanismo que consiste na redução temporária do imposto de importação (nos bens assinalados como BK e BIT, na Tarifa Externa Comum do Mercosul), quando não houver a produção de similar nacional.

As vantagens desse regime são:

• Possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia; e

• Garante um nível de proteção à indústria nacional de bens de capital, uma vez que só é concedido para bens que não possuem produção nacional.

Projetos Especiais

Temos grande experiência e cases de sucesso na importação de máquinas, equipamentos e instalações industriais novas ou usadas. Nosso departamento de Engenharia é capacitado para elaboração de estudos e laudos técnicos de qualquer natureza.

Coleta Internacional

A equipe é formada por profissionais experientes e qualificados. Através de nossa cadeia de parceiros é possível administrar transportes internacionais em todos os modais:

1 - Importação e Exportação aérea;

2 - Importação e Exportação marítim; e

3 - Importação e Exportação terreste.

Somos capazes de oferecer o verdadeiro serviço door-to-door para os nossos clientes, que significa total controle da operação com qualidade.


Certificações